1. Introdução:

1.1 A Política define as diretrizes de Privacidade e Proteção de Dados entre Pax Prime Corretora de Seguros Ltda, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.568.844/0001-12, com sede na Rua Enxovia, 472 – 27º andar – sala 2703 São Paulo, SP – 04711-030 – Brasil, seus fornecedores, prestadores de serviço, clientes e promitente clientes.

1.2 Os dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, e que demandam proteção à luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

1.3 São Titulares de Dados Pessoais alcançados por essa Política: fornecedores, prestadores de serviços, clientes e promitente clientes, com quem PAX se relaciona, ora definidos como “Titulares de Dados Pessoais” ou “Titular de Dados Pessoais”.

2. Propósito:

2.1 A PAX está fortemente comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados no exercício regular de sua operação, com Titulares de Dados Pessoais com quem se relaciona.

2.2 A PAX realiza o tratamento dos dados pessoais para diversas finalidades e, os meios de coleta, base legal de processamento, uso, divulgação e retenção para cada finalidade podem ser diferentes.

2.3 A PAX possui diretrizes claras para cumprimento de confidencialidade quanto ao acesso de dados pessoais dos Titulares de Dados Pessoais ou dos Parceiros, sejam como Operadores, sejam como Controladores.

2.4 Este documento se aplica para todos os contratos com clientes, fornecedores e prestadores de serviços da PAX.

3.Escopo:

3.1 Da Coleta de dados:

3.1.1 A PAX coleta os dados pessoais necessários para dar início e manter uma relação contratual com o Titular de Dados Pessoais, por celular, por aplicativos de mensagens, por e-mail, pelo site corporativo: https://www.paxseguros.com.br/ que podem ser fornecidos diretamente pelo Titular dos Dados Pessoais, por seus representantes legais, por seus Empregadores, para algum funcionário da PAX ou representantes legalmente constituídos para agir em nome da PAX.

3.1.2 No caso de não obtenção das informações pessoais diretamente do Titular de Dados Pessoais, a PAX poderá buscá-las nas seguintes fontes: dados disponíveis publicamente (registros ou na internet), funcionários da PAX, autoridades públicas, websites públicos e mídias sociais, ex-colaboradores, instituições de ensino, fornecedores e prestadores de serviços (inclusive provedores de dados terceirizados).

3.1 Da Categoria de Dados Pessoais: São e/ou podem ser coletados, de acordo com a legislação aplicável, os seguintes dados pessoais (“Dados Pessoais”):

Detalhes Pessoais Nome completo, RG, CPF, CNH, informação sobre estado civil, companheiros, dependentes, nome dos pais, endereço e telefone residencial, endereço comercial, e-mail comercial e telefone comercial, celular, certidão de casamento, nascimento, óbito, registro de união estável, documento de adoção, guarda de menores.
Informações Financeiras Seus dados bancários e financeiros são necessários para fins de pagamento pelo Produto ou serviço ofertado; número do cartão de crédito e validade.
Informações para contratação Informação sobre remuneração, cargo, data de admissão, dados do Empregador, propriedade de veículo, fotografias, atestado de saúde, laudo médico, peso altura, raça e etnia (quando constantes da Ficha de funcionário), PIS, dados completos do plano de saúde.
Materiais Audiovisuais e biométricos Fotografias, imagens, áudio
A PAX não coletará dados pessoais se tal coleta for proibida pelas leis de proteção de dados aplicáveis.

3.1 Da Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais:

Os Dados Pessoais indicados acima são utilizados pela PAX, para as seguintes atividades:

– Dados de Clientes:
Finalidades Base Legal
a) Atendimento aos Titulares de Dados Pessoais;

a) Execução de Contrato e Pre Contrato;

b) Avaliação do Perfil do Cliente ou promitente Cliente para apresentação de opções de coberturas securitárias, orçamentos, elaboração de contratos; b) Execução de Contrato e Pre Contrato;

c) Atendimento à legislação;

c) Obrigação Legal;
d) Processos judiciais, arbitrais e administrativos, de qualquer espécie;

d) Cumprimento de obrigação legal e regulatória, Exercício regular de direitos, Interesse legítimo;

e) Operacionalização de pagamentos;

e) Execução de Contrato;
f) Gestão financeira e administrativa;

f) Obrigação Legal e Execução de Contrato;

Fornecedores e Prestadores de Serviços
a) Analisar o cadastro da empresa/seu representante perante órgãos federais e estaduais, e outras autoridades competentes, bem como avaliar a situação legal/creditícia junto ao mercado. a) Cumprimento de obrigação legal e execução de contrato
b) Gerenciar relacionamentos comerciais, atendimento de pedidos, pagamento e faturamento de bens e serviços, contatando o Fornecedor ou Prestador de Serviços. b) Cumprimento de obrigação legal e execução de contrato e legítimo interesse
c) Responder aos procedimentos legais ou de órgãos administrativos/entidades reguladoras. Cumprir com as obrigações legais e/ou investigações regulatórias, auxiliando a PAX no contexto de qualquer litígio ou arbitragem e protegendo a PAX contra perdas, danos, responsabilidade legal, fraude ou outra conduta imprópria. c) Exercício Regular de direito, cumprimento de obrigação legal

3.2 Os Dados Pessoais são tratados pelas seguintes bases legais (as “Bases Legais”):

3.3 Compartilhamento de Dados Pessoais

3.3.1 Os dados pessoais do Titular de Dados Pessoais poderão ser transferidos para Estados Unidos, para armazenagem em nuvem, em empresa de reconhecimento global, sediada neste país; para provedores de serviços que prestem serviços à PAX; para Colaboradores da PAX, ou de empresas

3.3.2 Também podem ser transferidos a terceiros, sempre que for necessário para o atendimento de uma obrigação legal, de um exercício regular de direito, da execução de um contrato, de proteção à fraude, em caso de legítimo interesse ou ainda quando do consentimento expresso do Parceiro, para um fim específico.

3.4 Todas as transferências de Dados Pessoais ocorrem de acordo com as leis de privacidade de dados aplicáveis.

3.5 A Pax não armazena informações que possam conter dados pessoais em seu website ou aplicativos de mensagens instantâneas, as quais são usadas para cumprimento de contrato e descartadas ou armazenadas de forma segura (quando necessária a sua manutenção por um prazo).

3.6 A Pax utiliza cookies necessários e de desempenho para melhorar sua experiência de navegação, os quais não armazenam dados pessoais. Ao desabilitá-los nossos serviços podem apresentar mal desempenho ou não funcionar.

4 Conservação e Eliminação de Dados Pessoais

3.7 Os Dados Pessoais coletados serão conservados enquanto perdurar a relação profissional. Após o término da relação contratual, as informações pessoais serão mantidas pelo período necessário para atender obrigações legais e para o exercício regular dos direitos em juízo ou em esfera administrativa.

3.8 Após ter se encerrado a finalidade do Tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas, seguindo políticas adequadas para tanto.

3.9 Para informações adicionais acerca do prazo de retenção dos Dados Pessoais, bem como, informações sobre as medidas de segurança adequadas ao local de armazenamento dos Dados, o Titular de Dados Pessoais poderá entrar em contato com o encarregado pela proteção de dados (DPO) da PAX, no suporte@paxseguros.com.br ou pelo telefone (11) 3228-6714 que estará capacitado para prover todas as informações relacionadas ao assunto.

4 Medidas Protetivas:

4.1 A PAX possui uma série de medidas de segurança, técnicas e administrativas, necessárias para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento de Dados Pessoais inadequado ou ilícito, de acordo com a tecnologia disponível atualmente.

4.2 A PAX cumpre com os seguintes procedimentos internos para proteção de Dados Pessoais:

Confidencialidade. Todos os dados pessoais estão sujeitos a total confidencialidade.
Em caso de violação, pelo Titular de Dados Pessoais, este poderá ter o seu contrato resolvido e ter de arcar com prejuízos materiais e/ou morais, advindos deste descumprimento.
Transparência. A PAX sempre mantém os Titulares de Dados Pessoais informados sobre as alterações nos procedimentos para Tratamento de Dados Pessoais visando proteger a privacidade e a segurança dos Dados Pessoais, incluindo práticas e políticas.
Isolamento. Todo o acesso aos Dados Pessoais é restrito ao pessoal autorizado, realizado com a inclusão de senhas individuais ou, quando se tratar de Banco de Dados físico, por chaves de acesso, que são concedidas, apenas, ao Colaborador efetivamente vinculado à finalidade a que se destina esta informação.
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais. A PAX viabiliza o exercício aos direitos do Titular de Dados Pessoais de confirmação de existência, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, revogação, principalmente fornecendo funções internas para manipulação dos Dados Pessoais, oferecendo, inclusive, a opção de enviar instruções através do Encarregado (DPO).
Segurança. A PAX usa protocolos de segurança para monitorar o acesso onde se localizam os dados pessoais, sendo este restrito a pessoas autorizadas. Os dados pessoais armazenados digitalmente, são protegidos por senhas, além de ferramentas técnicas de segurança da informação (firewalls, entre outros) de fornecedores renomados.
4.3 Os pedidos realizados pelos Titular de Dados Pessoais serão objeto de análise por parte da PAX e, caso existam razões legítimas para que a PAX não atenda ao pedido, será dada ciência ao Titular de Dados Pessoais com relação aos motivos que impedem a PAX de cumprir com a solicitação.

4.4 Das medidas protetivas para garantir a Confidencialidade das Informações acessadas em função do vínculo contratual entre Titular de Dados Pessoais e PAX:

4.4.1 PAX se obriga a manter, sob estrita confidencialidade, todos os dados pessoais a que tiver acesso.

6 Disposições Gerais

6.1 Caso alguma disposição desta Política Seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

6.2 O Titular dos Dados Pessoais reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política.

7. Alteração/Atualização de Nossa Política

Buscando a contínua melhoria, poderemos alterar a qualquer momento a Política de Privacidade. No entanto, sempre que isso ocorrer, divulgaremos as alterações em nosso site em lugar visível e de fácil acesso.

Esta Política foi modificada pela última vez em 01de outubro de 2021.

8- Lei Aplicável

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Na hipótese de ausência de determinação legal em sentido diverso, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.